Vereador apresenta projeto pela redução das multas aplicadas durante a pandemia
O vereador Kalito Stoeckl (PSD) apresentou na sessão desta quarta-feira, 22 de novembro, o projeto de lei nº 116/2023 para início de tramitação. O texto propõe a redução de multas aplicadas pelo Município durante a pandemia da Covid-19. A proposta é reduzir em 70% o valor arbitrado. Além disso, o valor mínimo proposto é uma Unidade Fiscal e no máximo 30 UFFIs (R$ 107,72 a R$3.261,60).
“Proporcionar essa redução é reconhecer a difícil situação enfrentada pelos empresários e busca incentivar a autorregulação e a conformidade com futuras regulamentações, ao invés de simplesmente impor punições financeiras”, argumenta o vereador. Kalito citou que em outras cidades, como Londrina, já adotaram medidas similares, considerando a necessidade de alívio econômico para empresas e proprietários, especialmente após a crise ocasionada pela pandemia.
“Estamos em uma recuperação econômica. Esses empresários e proprietários estão ainda se recuperando. Só agora estão conseguindo recontratar seus funcionários que tiveram de ser dispensados na época e essas multas ainda são um fardo impedindo o crescimento dessas empresas. Pensando nisso, entramos com essa proposta”, ressaltou Kalito.
A partir de agora o projeto fica a cargo das comissões da Câmara para análise técnico-jurídica e emissão dos pareceres. A inclusão na pauta de votação só pode ocorrer após vencida essa etapa.
Projetos aprovados
Dos projetos aprovados estão diversos temas como declaração de utilidades públicas para entidades, inclusão de datas no calendário oficial e a concessão de títulos honoríficos. Também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 110/2023, do vereador Galhardo, que estabelece a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”.
- DC CMFI / Foto: Christian Rizzi