Comissão Mista realiza audiência pública para debater alterações na Lei de Zoneamento
Na manhã desta terça-feira, 25 de junho, a Câmara de Foz do Iguaçu realizou uma Audiência Pública para discutir o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, enviado pelo Poder Executivo. A reunião aberta a toda a população foi solicitada pela Comissão Mista com vistas às alterações da Lei Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, que regulamenta a lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município. Como encaminhamento, as propostas continuam em análise, sendo avaliada, enquanto a Comissão Mista prepara o relatório final para que o projeto siga para discussão e votação plenária.
A vereadora Anice Gazzaoui, presidente da Comissão Mista e relatora do projeto, comentou sobre a audiência: “É importante esse debate para que possamos dar a oportunidade para a população participar. Trouxemos os técnicos para detalhar o projeto e sanar dúvidas. Acho que atingimos o objetivo da audiência, que é esclarecer e ponderar a importância desses projetos, seguindo o trâmite legal.”
O vereador Rogério Quadros, membro da Comissão Mista, destacou a relevância do trabalho: “Essas questões que estão sendo estudadas foram trazidas ao poder público pela população que vive nesses locais, indicando a necessidade de investimentos e alterações. É importante destacar para a população o trabalho realizado pela Câmara, prefeitura e secretarias para essas adequações.”
Marduc Antipas Gonçalves Rodrigues, diretor de uso e ocupação do solo urbano da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos e expositor na audiência, apresentou as alterações solicitadas. Entre as mudanças propostas, destacam-se: Transformação de uma Zona de Proteção Permanente (ZPP) para Zona Central (ZC) na Travessa Miguel Smack, permitindo maior desenvolvimento urbano na região central; Alteração parcial de Zona de Proteção Permanente para Z2 na Avenida Pôr do Sol; Descaracterização de Área de Preservação Permanente (APP) para ZR3 em doze lotes na Avenida Templo, cruzamento com a Rua Alabama;
Alteração de Zona de Proteção Permanente para ZC na Rua Edmundo Pais de Barros, no centro; Descaracterização de APP na Rua Padre Montoya, nº 44, centro; Alteração de Zona de Proteção Permanente na Rua Dom Pedro II; centro; Inserção do zoneamento EVB na Avenida Guaraqueçaba, alterando de ZR2 para EVB, Alteração de ZPP para ZC na Rua Naipi, nº 427, centro; Alteração de ZR1 para ZR2 na Rua Airton Ramos, nº 3830, Jardim São Bento; Estender o zoneamento ZM2 ao longo da Via Conectora 21, Avenida Cabo Efigênio Aparecido Viana; Retirada de incidência de APP, passando a ser ZR2 e ZM4 na Avenida Tancredo Neves, nº 2809, Porto Belo; e Substituição do zoneamento ZR4 por ZM1 na região do Jardim Central.
Marduc Antipas explicou: “A proposta de zoneamento hoje é uma solicitação por parte dos requerentes para alteração de zoneamento. Não se trata de áreas de risco, mas de áreas de preservação permanente que foram descaracterizadas, já consolidadas com interferência humana.”
Andrey Bachixta, Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, enfatizou a necessidade de revisar o plano diretor: “Nossa lei de zoneamento é muito problemática, com várias inconsistências, como a identificação errônea de corpos hídricos e problemas de zoneamento. Precisamos urgentemente revisar o plano diretor para fazer justiça na cidade, resolver casos emblemáticos e permitir investimentos que são restringidos pelo plano atual, defasado desde 2017.”
Nilton Zambotto, Diretor de Fiscalização, reforçou a importância do trabalho técnico: “O trabalho para chegar aqui passou pelo grupo técnico, revisão e Concidade. As alterações farão justiça nesses casos.”
- DC CMFI / Foto: Christian Rizzi/ CMFI