OAB ingressa com ação judicial contra Copel para religação da energia elétrica de ocupação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Foz do Iguaçu, por meio de sua Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, ingressou com pedido judicial contra a Companhia Paranaense de Energia – COPEL para religação da energia elétrica da ocupação do Jardim Universitário.

A ação judicial, assinada pelo Presidente da OAB, o advogado Vitor Hugo Nachtygal e o advogado Igor de Moraes Cardoso, sustenta que a energia elétrica se configura como serviço público de natureza essencial, envolvendo direitos fundamentais como a dignidade humana, a moradia, saúde e segurança, se sobrepondo a qualquer alegação de irregularidade fundiária do imóvel.

Trecho da ação:

“O que se verifica, portanto, é que, tendo o juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR suspenso o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, “até o integral atendimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de tutela provisória incidental nos autos de ADPF n. 828”, a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica ao imóvel significa a condenação dessas famílias a uma existência sub-humana, ao substancial agravamento das condições de vulnerabilidade social a que já são submetidos, em flagrante violação aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, contidos no conceito de mínimo existencial.

• AI OAB / Foto: OAB