Contribuintes têm até 20 de dezembro para regularizar débitos com descontos do Refis 2024
O Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis) 2024 oferece aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a oportunidade de quitar débitos de IPTU e taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023, com desconto de 100% sobre multas e juros, caso o pagamento seja realizado à vista.
O prazo para adesão ao programa vai até 20 de dezembro. Para participar, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no portal oficial do município (efoz.pmfi.pr.gov.br/servico).
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e protestadas ou não. Contudo, não se aplica a débitos relacionados ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), honorários advocatícios e taxas de protesto.
Essa é uma oportunidade para regularizar pendências financeiras com a administração municipal, possibilitando o equilíbrio das contas públicas e o alívio financeiro para os contribuintes.
- Da redação com AMN