Vereador João Miranda defende lei dos fumígenos

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Vereador João Miranda defende lei dos fumígenos

A respeito da lei aprovada e promulgada na Câmara de Vereadores, a respeito do uso de produtos fumígenos, recebemos correspondência da assessoria do vereador João Miranda, à qual transcrevemos na íntegra:

“Na época de tramitação do projeto de lei, as comissões solicitaram pareceres, tanto do Ibam, como da Procuradoria da Câmara. O departamento jurídico da casa emitiu parecer favorável à matéria, a comissão então decidiu seguir o parecer que é uma liberalidade da comissão. O parecer jurídico é consultivo, e o parecer da comissão terminativo.

A lei referente aos fumígenos respeitou todos os trâmites legais, foi aprovado por unanimidade pela câmara em primeira e segunda discussão e sancionada pelo presidente da casa, não existe conflito de normas pois a lei municipal está suplementado a lei federal de acordo com o interesse local que visa a geração de emprego e renda.

Da redação / Foto: Divulgação

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