Câmara de Foz aprova projeto de modernização e desburocratização no serviço de Táxi

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizou nesta segunda-feira, 17 de junho, uma sessão ordinária e uma extraordinária, onde foram apresentados 12 projetos de lei em votação, 7 pareceres lidos, além de 13 indicações e 60 requerimentos.

Durante a sessão, dois projetos de lei complementar foram aprovados com o propósito de alterar a regulamentação do serviço de táxi no município. As propostas, de autoria dos vereadores Alex Meyer (PP) e Anice Gazzaoui (PP), pretendem modernizar e desburocratizar aspectos específicos na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que regula a atividade de transporte de passageiros por táxi.

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do vereador Alex Meyer, propõe a revogação do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar nº 223. Este dispositivo atualmente impede que motoristas colaboradores de táxis tenham vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou de outros municípios. Segundo Meyer, essa exigência se tornou redundante, pois os permissionários já não estão sujeitos a esse requisito desde a Lei Complementar nº 323/2019.

“A proposta busca promover a desburocratização e garantir o princípio constitucional da eficiência na administração pública, adequando-se às práticas dos profissionais do setor. Com isso, estamos renovando e fazendo com que a partir de então mais de 600 colaboradores motoristas possam exercer funções sem apresentar essa declaração e com isso beneficiando mais uma vez os taxistas”, disse Alex Meyer.

O outro Projeto de Lei Complementar (nº 9/2024), apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui, sugere alterações nos dispositivos que tratam da padronização visual dos táxis e da comunicação oficial entre o poder público e as entidades representativas da categoria. “Através desse projeto nós teremos também o Sindicato, os Ubertaxi e também as associações que estarão participando de todos os debates e inseridas dentro desse novo modelo de gestão”, disse afirmou Anice.

A proposta também estabelece que os táxis devem adotar uma cor branca padrão, com programação visual definida pelo FOZTRANS em resolução própria para sindicatos, associações e cooperativas credenciadas.

• DC CMFI / Foto: Christian Rizzi – Câmara de Foz