Vereadores analisam alteração na estrutura administrativa da prefeitura


- Por: Redação 1

Vereadores analisam alteração na  estrutura administrativa da prefeitura
A primeira sessão Extraordinária de 2021 da Câmara aconteceu online

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizou a sua primeira Sessão Extraordinária, nesta segunda-feira (11). Os vereadores se reuniram para a leitura do projeto de lei n° 01/2021 – mensagem n° 01/2021 de autoria do Prefeito Chico Brasileiro que propõe alterações em dispositivos da Lei n° 4.638, de 23 de julho de 2018 (define a estrutura administrativa do Município e dá outras providências).

O parecer jurídico, deu entendimento de que a iniciativa do prefeito, não resultará no aumento de despesas de cunho continuado, não acarretando impacto orçamentário-financeiro e que a matéria se insere dentro da autonomia gerencial e de auto-administração conferidas ao Chefe do Poder Executivo. Também, segundo o parecer, a mensagem não causa violação aos preceitos da Lei Complementar 173/2020, que ao estabelecer o plano federativo de enfrentamento ao Covid-19 coíbe diversas atividades.

Após a leitura do parecer, a Sessão foi encerrada sendo os vereadores convocados para nova sessão para apreciação e votação para esta terça-feira, 12 de janeiro de 2021.

Mudanças
Transparência e Governança

A principal mudança será a substituição da Secretaria de Governo pela Secretaria Municipal da Transparência e Governança, que contará com Diretoria de Gestão da Transparência e Compliance. O objetivo é fortalecer os mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da Administração Pública do Município. Nesta pasta permanecem as atuais diretorias de Cerimonial e Relações Públicas, Comunicação Social e Informações Institucionais. A Ouvidoria Geral do Município passa a integrar esta secretaria.

Turismo
Outra mudança é o desmembramento da atual Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos, que passará a ser Secretaria Municipal de Turismo e Projetos Estratégicos.
Outra pasta será a Secretaria Municipal Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário. A proposta agrega as atividades de Comércio, Indústria, Serviços e Empreendedorismo e Desenvolvimento Socieconômico, atualmente alocadas na Secretaria Turismo, e as atividades da atual Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Bem-Estar Animal
Outra mudança proposta no projeto é a inclusão da Diretoria de Bem-Estar Animal na Secretaria do Meio Ambiente. O novo departamento terá como foco a coordenação de ações que já estão sendo desenvolvidas no município, como a castração gratuita e a distribuição de ração para cães e gatos.
As alterações propostas se resumem ao remanejamento de funções, atividades e cargos existentes, não acarretando nenhum aumento de despesa.

DC CMFI

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