Termina o prazo do Refis 2019 com descontos de 100% sobre juros e multas


- Por: Reciel Rocha

Termina o prazo do Refis 2019 com descontos de 100% sobre juros e multas


Terminou nesta terça-feira (20) o prazo para que as pessoas físicas ou jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019) possam quitar a dívida com 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. A próxima data-limite será 21 de outubro, com desconto de 90%. Por fim, quem escolher pagar até 20 de dezembro de 2019 terá 80% de desconto para pagamento também à vista.
As dívidas em questão são por conceito de impostos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2018. A regularização evita que as dívidas atrasadas sejam ajuizadas ou protestadas.  

Parcelas 
A novidade do programa nesta edição é o pagamento parcelado em até 24 vezes, com descontos sobre juros e multas que variam de 30% a 60%. "Nas últimas edições do Refis não tínhamos o parcelamento, somente a cota única. Essa opção facilita a vida do contribuinte, já que muitos querem pagar suas dívidas, mas não conseguem quitar em uma única parcela", afirmou o secretário da Fazenda, Ney Patrício. 

Da redação com assessoria 

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