TCE-PR nega recurso de Reni Pereira e mantém parecer desfavorável às contas de Foz em 2013


- Por: Reciel

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou improcedente o Pedido de Rescisão interposto pelo ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Clovis de Souza Pereira (gestão 2013-2016), que questionou o Acórdão de Parecer Prévio nº 167/17, emitido pela Segunda Câmara da corte. Assim, foi reafirmada a decisão original, que opinou pela irregularidade das contas dele à frente do município no exercício de 2013, determinando ainda a aplicação de sanções ao então gestor. Naquela ocasião, o órgão colegiado do TCE-PR constatou que, em 2013, a prefeitura deixou de repassar contribuições retidas dos servidores e da administração municipal para o regime próprio de previdência social (RPPS); o ex-prefeito foi multado por dano ao patrimônio público causado pelo recolhimento atrasado de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); houve a realização de despesas sem prévio empenho; e não foi verificado o pagamento de aportes para cobrir o déficit atuarial do RPPS do município. Por essas irregularidades, Reni Pereira foi multado em R$ 7.254,90 e obrigado a restituir ao tesouro municipal a quantia de R$ 95.366,99. Ambos os valores – que totalizam a importância de R$ 102.621,89 – devem ser corrigidos monetariamente no momento do pagamento, quando do trânsito em julgado do processo. AI  TCE/Foto: Divulgação

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