Projeto de Resolução reduz poderes do Diretor Jurídico na Câmara de Foz


- Por: Redação 1

Projeto de Resolução reduz poderes do Diretor Jurídico na Câmara de Foz
Mesa Diretora  apresentou  projeto de resolução promovendo as adequações

Por ser de livre nomeação (cargo comissionado), o Diretor Jurídico da Câmara Municipal deve exercer as atividades de chefia e coordenação, não podendo realizar tarefas de natureza técnica, função delegada aos servidores efetivos. Essa conclusão do Tribunal de Contas do Estado levou a mesa diretora do Poder Legislativo de Foz do Iguaçu a apresentar projeto de resolução promovendo as adequações. Com a alteração, quem ocupar o cargo de Diretor Jurídico não poderá mais emitir pareceres jurídicos.
O projeto chegou a ser colocado em discussão na ordem do dia da sessão desta quinta-feira, 8, porém o vereador Admilson Galhardo (Republicano) usou a palavra e pediu vistas. Disse que não está convencido de que “essa alteração é salutar para o bom funcionamento dessa Casa de Leis. Também não entendi alguns pontos sobre as atividades e em conversa com uma colega vereadora surgiram dúvidas”.
O vereador argumentou ainda: “Vão ficar dois servidores de carreira para emitir esses pareceres e com o Diretor Jurídico eram três, o que daria voto de minerva em caso de empate em opiniões divergentes nos pareceres. Além disso, trago a questão da personificação quando o parecer for de interesse da mesa diretora. Fica a dúvida se essa mudança será interessante para o bom andamento dos trabalhos”.
Com o pedido de vistas, o projeto só deve retornar à pauta depois de dez dias. 

Tribunal de Contas
Desde 2019, o Departamento de Controle Interno da Câmara vêm solicitando à mesa a alteração. Até então as opiniões eram divergentes entre os consultores jurídicos, mesmo que em julgamento das contas de 2011 do então presidente, Carlos Budel, foram declaradas irregulares, sendo um dos pontos o exercício de atividades técnicas por diretor jurídico nomeado pela presidência. A questão é a possibilidade de interesse político pessoal se sobrepor ao interesse coletivo.

Análises e Controladoria Interna
Em nova investida da Controladoria Interna, agora com decisão específica do TCE que deu prazo de 180 dias para promover a alteração, a mesa diretora então apresentou o projeto de resolução. Justificou que a proposta foi elaborada em razão da necessidade de adequação da legislação pertinente local ao Acórdão nº 669/2021, proveniente do Tribunal de Contas que determinou à Câmara a alteração do teor da Resolução antiga (nº15/2003).
“Levando em consideração o teor da orientação da corte de contas, acima reproduzida, em cotejo com a proposta contida no projeto, este departamento entende objetivamente atendida a determinação, uma vez que, com a alteração proposta, o cargo de diretor jurídico não mais terá a função de elaborar pareceres (atribuição técnica, segundo o Acórdão nº485/19, TCE-PR), questão que subsistirá tão somente para os cargos providos por servidores do quadro efetivo deste organismo”, consta em novo parecer assinado pelo consultor jurídico da casa, José Réus dos Santos.  
Submetido à análise do Controlador Interno, esse se manifestou afirmando que o conteúdo proposto se mostra adequado à orientação do TCE. “Havendo a concordância do Controle Interno com o conteúdo do projeto, este departamento entende que o projeto pode seguir sua tramitação, com o seu encaminhamento para plenário para a avaliação final”, concluiu o jurídico.
Com base nessa manifestação, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer favorável. Após a leitura do parecer na sessão da última terça-feira, o projeto foi incluído na sessão desta quinta-feira. Mediante o pedido de vistas do vereador Galhardo, a proposta só retornará depois da devolução que pode ocorrer já na próxima sessão, porém o vereador tem prazo de até dez dias úteis.

Elson Marques – EMS Editores

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