MP regulamentará venda de bens apreendidos do narcotráfico


- Por: Reciel

MP regulamentará venda de bens apreendidos do narcotráfico

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ontem (14), que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico. Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado, disse o ministro durante evento em Brasília. Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade, defendeu Moro. O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem muito o que aprender com a experiência internacional nesse quesito. Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante, disse o ministro Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil  /Marcelo Camargo/Agência Brasil

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