Lei para reduzir riscos de contágio em trabalhadores dos serviços de entrega já está em vigor


- Por: Redação 1

Lei para reduzir riscos de contágio em trabalhadores dos serviços de entrega já está em vigor

Um projeto voltado para aumentar a segurança dos trabalhadores em serviços de entrega foi promulgado pelo Legislativo e agora é a Lei Municipal nº 4.894/ 2020. A nova lei foi publicada no Diário Oficial em 10 de setembro e agora os efeitos dela já estão em vigor. A matéria foi fruto do projeto de lei nº 47/2020, de autoria da Vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM).

 Na prática, a lei aplica a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete via motocicleta de distribuírem gratuitamente máscaras, álcool gel e luvas aos funcionários, como parte da prevenção à Covid-19. A iniciativa veio em um momento em que há muita discussão em cenário nacional sobre a segurança desses trabalhadores que estão diariamente expostos ao risco. Durante a crise sanitária que o país e o mundo enfrentam, a demanda por serviços de entrega acabou aumentando e os trabalhadores ficam cada vez mais expostos ao risco de contaminação. O intuito do projeto é garantir mais segurança para os entregadores e para os clientes.

Para isso, a lei fixa que os itens de segurança deverão ser fornecidos na forma e em quantidade suficiente para a utilização em conformidade com as normas vigentes sobre o uso dos mesmos, durante a vigência da Declaração de Emergência no Município por conta da Covid-19. Com vistas ao cumprimento da legislação,  as empresas que trabalham com esses serviços de entrega poderão realizar convênios com as estabelecimentos que realizam  fornecimento das máscaras, luvas e álcool em gel, tais como laboratórios, farmácias. 

A fiscalização da lei vai acontecer de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Trabalho. E, a penalização prevista para quem descumprir as medidas é de, primeiramente, notificação para cumprimento em até 5 dias. Em caso de reincidência, aplicação de multa à empresa de até 2 UFFIs, o que atualmente equivalem a R$ 174,16 por funcionário que não tenha sido suprido. O dinheiro arrecado com essas multas devem ir para o Fundo Municipal de Saúde.

DI CMFI
 

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