Câmara de Vereadores aprovou e promulgou lei inconstitucional


- Por: Reciel

Câmara de Vereadores aprovou e promulgou lei inconstitucional

Um projeto de lei aprovado pela Câmara no início deste ano poderá render a maior dor de cabeça aos comerciantes de estabelecimentos onde se consume derivados de tabaco e afins. Casas de narguilé, restaurante e tabacarias serão as mais prejudicas. O projeto 4696/19, de autoria do vereador João Miranda foi aprovado no final do ano passado pelos vereadores. O prefeito Chico Brasileiro, atendendo parecer da Procuradoria do Município, não sancionou o projeto, que foi, então, promulgada pelo presidente da Câmara, Beni Rodrigues, em 16 de janeiro de 2019. Ao justificar o projeto, o vereador João Miranda informou que esse setor emprega 415 trabalhadores. O projeto alterou lei municipal existente, passando a permitir atividades como o consumo de bebidas e alimentos desde que adotadas condições de isolamento, ventilação, exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes. Na ocasião, o vereador João Miranda disse que não se trata de um incentivo ao consumo de tabaco, mas alternativas intermediárias à proibição, como as áreas reservadas e a livre escolha dos não fumantes em frequentar tais ambientes. Adelino de Souza Freelancer / Foto: Divulgação          

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