Câmara de Foz aprova alteração na lei de permissão de uso de imóveis às entidades


- Por: Redação 1

Câmara de Foz aprova alteração na lei de  permissão de uso de imóveis às entidades
Vereadores aprovaram o projeto que trata da Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (06/04), o projeto de lei 08/2021, que altera a Lei nº 4.577/2017, que trata da Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. A matéria altera a lei permitindo a outorga de permissão de uso por 30 anos, prorrogáveis por igual período, às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, a critério da administração pública municipal, mediante interesse público devidamente justificado, desde que tenha por finalidade a implantação de equipamentos públicos para atendimento da coletividade. O PL recebeu aprovação dos parlamentares e agora vai para sanção do Executivo.
A justifica da matéria pontua que o PL pretende disciplinar a outorga das permissões de uso que se encontram ociosas para serem utilizadas por entidades regularmente estabelecidos no município. O vereador Rogério Quadros (PTB), autor do projeto, explicou que “o ordenamento jurídico prevê ao Executivo o direito de conceder imóveis para entidades desde que tenha finalidade de interesse público. O objetivo desse projeto é trazer segurança quanto aos investimentos a serem efetuados nos imóveis, garantindo a continuidade dos serviços oferecidos à sociedade”. O vereador Ney Patrício (PSD) contribuiu para o debate: “essas entidades fazem muitas vezes um grande papel que seria do Poder Público. A inciativa desse projeto melhora a relação do Poder Público com as entidades”.

DC CMFI

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