Câmara de Foz aprova dissolução do Centro de Convenções e abre caminho para liquidar empresa

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, por unanimidade, o início do processo de dissolução e liquidação do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu S.A. (CECONFI). A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, aguarda sanção do prefeito General Silva e Luna e formaliza o encerramento da sociedade de economia mista criada para administrar o empreendimento.

A decisão ocorre em um momento de transição administrativa. Desde agosto de 2025, após a desapropriação amigável do imóvel, o complexo integra o patrimônio do Governo do Paraná, que assumiu diretamente sua administração, a operação das instalações e a agenda de eventos. A diretoria do Ceconfi, por sua vez, permanece responsável pelos procedimentos contábeis e jurídicos necessários à liquidação da empresa.

Na justificativa encaminhada à Câmara por meio da Mensagem nº 041/2026, o Executivo municipal argumenta que a desapropriação retirou a finalidade pública que justificou a criação da sociedade. Segundo a Prefeitura, a manutenção de uma estrutura administrativa sem função pública ativa deixou de ser economicamente justificável e passou a representar despesas desnecessárias aos cofres municipais.

A empresa foi constituída pela Lei Municipal nº 1.280/1986, sob a forma de sociedade anônima e com participação do poder público. Outro argumento apresentado pelo Executivo é o encerramento, em 29 de maio de 2026, da gestão provisória exercida pela diretoria do Ceconfi.

Administração do complexo

A transferência da administração para o Estado foi regulamentada pela Resolução Conjunta nº 1.264/2026, publicada no Diário Oficial do Paraná em 2 de setembro. O ato estabeleceu um regime transitório para disciplinar o funcionamento, a utilização e a exploração econômica do Centro de Convenções até a implantação de um modelo definitivo de gestão.

A administração foi distribuída entre quatro secretarias estaduais. A Secretaria do Planejamento responde pela operação do imóvel, manutenção das edificações, fornecimento de energia, água e esgoto, conectividade, conservação das áreas externas e segurança patrimonial.

A Secretaria da Administração e da Previdência ficou encarregada dos procedimentos administrativos, análise da documentação dos interessados, formalização das autorizações de uso e acompanhamento da arrecadação dos eventos.

Já a Secretaria do Turismo passou a administrar a agenda oficial, receber e analisar solicitações para realização de eventos, avaliar a viabilidade das propostas e fiscalizar a utilização do espaço. Para eventos esportivos, está prevista a participação da Secretaria do Esporte.

Utilização do espaço terá cobrança

O regime provisório estabelece que a utilização do Centro de Convenções será, em regra, remunerada. Entre os valores específicos definidos estão R$ 1,5 mil pelo uso da cozinha industrial e outros R$ 1,5 mil pela utilização do Largo Tarobá, quando essas estruturas forem incluídas nos eventos.

O pagamento deverá ser realizado integralmente antes da realização das atividades. Os recursos arrecadados serão destinados ao Tesouro Estadual.

O cálculo das cobranças levará em consideração a área ocupada, o período de utilização, o público estimado e os custos operacionais, incluindo despesas com água, esgoto e energia elétrica. A gratuidade poderá ser autorizada nas situações previstas em lei, mediante justificativa de interesse público e definição das responsabilidades envolvidas.

O estacionamento continuará submetido ao contrato vigente. Durante os eventos, as condições de utilização serão ajustadas diretamente entre os organizadores e a empresa responsável pelo serviço.

Diretoria permanece durante a liquidação

A transferência da administração do imóvel não significa o encerramento imediato da estrutura jurídica do Ceconfi. Enquanto a empresa passa pelo processo de liquidação, sua diretoria continua responsável pelas providências necessárias à conclusão das atividades.

A permanência da estrutura administrativa representa um custo mensal de R$ 50.186,68, considerando as remunerações da diretoria e um contrato de assessoria jurídica. O valor corresponde a aproximadamente R$ 602,2 mil por ano, sem incluir encargos trabalhistas e outras despesas administrativas.

Com a transferência da operação, o Estado também passou a responder pelos custos relacionados à manutenção do imóvel, energia elétrica, água, esgoto, conectividade, conservação das áreas externas e segurança patrimonial.

Projeto prevê fundo imobiliário e investimentos

A administração provisória integra a estratégia do Governo do Paraná para estabelecer um novo modelo de exploração econômica do Centro de Convenções. A proposta prevê a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII), no qual o imóvel deverá ser integralizado como ativo.

O empreendimento foi avaliado inicialmente em R$ 74 milhões, enquanto a modelagem prevê a busca de aproximadamente R$ 200 milhões no mercado financeiro para investimentos e modernização da estrutura.

O terreno possui cerca de 100 mil metros quadrados, com aproximadamente 30 mil metros quadrados de área construída. Entre as possibilidades previstas estão a ampliação da área edificada para até 65 mil metros quadrados, estacionamento com capacidade para aproximadamente 2 mil veículos e um centro de eventos preparado para receber até 30 mil pessoas.