Justiça extingue ação que questionava a eleição da Mesa Diretora da Câmara

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Justiça extingue ação que questionava a eleição da Mesa Diretora da Câmara

Por ausência de pressupostos processuais, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, Rodrigo Luis Giacomin, julgou improcedente e mandou arquivar a ação popular que questionava e intentava anular a eleição da atual mesa diretora da Câmara Municipal. Segundo a decisão do juiz, o pedido de anulação da eleição foi extinto por ausência de pressupostos processuais configurados na omissão, por parte do autor da ação, em apresentar a formação de réus – que se faz necessário – e também por não se fazer presente o interesse processual, o que refere-se à utilidade da qual a ação traria para o demandante.

A ação popular é direito de todo cidadão, mas devem ser apresentados diversos requisitos e exigências em que se pode alegar atos lesivos ao patrimônio público. Sendo assim, a conclusão da justiça é de que não existe ato ilegal ou ilegítimo a ser anulado, pois os vereadores eleitos membros da mesa não possuem condenação criminal ou prática de infrações político-administrativas.

Diante disso, os citados têm seus direitos políticos intactos podendo exercer legalmente as funções na mesa do Legislativo Municipal.

Da redação

Com informações da assessoria/CMFI

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