Município propõe alterações em grupo ocupacional visando adequações à Reforma Tributária

A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 109/2024 que pretende alterar a Lei nº 1.997, com o objetivo de reorganizar as carreiras dos servidores públicos, criando o Grupo Ocupacional de Administração Tributária (GOAT). A proposta surge em resposta à Emenda Constitucional nº 132/2023, que promove uma ampla Reforma Tributária, focada na unificação de tributos e na eficiência da arrecadação fiscal. Considera a necessidade de valorização e incentivo, para que não haja prejuízo futuro à arrecadação, vista a necessidade da ampliação da atuação e da eficiência tributária.

A medida pretende valorizar os profissionais da administração tributária, como os auditores fiscais de receitas e os técnicos em tributos, que desempenham funções essenciais para a arrecadação de impostos no município. A Prefeitura considera essa valorização fundamental para evitar possíveis prejuízos futuros na arrecadação, uma vez que a reforma estabelece um longo período de transição até 2033, com mudanças significativas na estrutura tributária do país.

O projeto ressalta a importância de garantir a eficiência na arrecadação do ISSQN, uma das principais fontes de receita de Foz do Iguaçu, durante esse período. De acordo com o Poder Executivo, os municípios que não se adaptarem de maneira eficiente à nova realidade tributária poderão enfrentar perdas arrecadatórias significativas, conforme indicam estudos de impacto das Leis Complementares em discussão no Congresso Nacional.

 

Segregação de funções e eficiência fiscal

O projeto também traz uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que propõe a segregação de funções na Administração Tributária para garantir uma maior segurança e confiabilidade nas operações fiscais. Segundo o TCE-PR, a separação das atividades de lançamento, arrecadação, fiscalização e contabilidade tributária é essencial para evitar conflitos de interesse e melhorar o monitoramento das receitas públicas.

Com isso, o novo Grupo Ocupacional de Administração Tributária (GOAT) abrigará, inicialmente, os cargos de auditor fiscal de receitas e técnico em tributos, distribuídos em diferentes classes de carreira. A criação do grupo e a sua reestruturação têm como referência iniciativas bem-sucedidas em outros municípios, como Palhoça/SC, Campo Grande/MS e Novo Hamburgo/RS, que já obtiveram resultados positivos ao adotarem medidas semelhantes.

 

Impacto financeiro e aprovação sindical

De acordo com a Prefeitura Municipal a proposta não terá impacto financeiro adicional, conforme demonstrado no relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a proposta já recebeu parecer favorável do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu (SISMUFI), reforçando a adesão da categoria à reestruturação proposta.

O texto ainda prevê a criação de novos anexos à Lei nº 1.997/1996, que irão realocar os cargos de auditor fiscal e técnico em tributos no novo grupo ocupacional, com foco na otimização das funções e na adaptação à nova realidade tributária do país, impulsionada pela Reforma Tributária em curso.

• CMFI