Mais de 11 mil microempresas individuais estão inadimplentes em Foz do Iguaçu
Das 31.384 microempresas individuais (MEIs) existentes em Foz do Iguaçu, 11.188 (cerca de 35%) estão inadimplentes com o pagamento da contribuição mensal previdenciária, que corresponde a parcela de 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria. Já no MEI caminhoneiro a alíquota é maior: 12% sobre o mínimo.
Os valores dos pagamentos em atraso somam R$ 6,3 milhões de acordo com a Receita Federal. Os proprietários que não se atentarem à regularização da dívida podem perder uma série de direitos, que são garantidos pela taxa.
É por meio do pagamento em dia dessa contribuição que o MEI garante diversos benefícios, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
Os MEIs que estão devendo na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.
Já para quem não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar as atividades, é importante dar baixa no CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.
Obrigações
Além da taxa mensal de contribuição previdenciária, os MEIs têm outras obrigações, essas anuais, para exercer suas atividades de forma legal. Dentre elas está a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Ela deve ser preenchida pelo próprio MEI até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor. A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.
Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos.
Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional. A medida foi uma determinação federal para padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.
Desenrola
O programa federal Desenrola Pequenos Negócios já permitiu neste ano a renegociação de dívidas bancárias de 65 mil MEIs e empresas de micro e pequeno porte. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), foram renegociados R$ 3 bilhões em dívidas, de 13 de maio até 20 de agosto.
A medida envolveu 98 mil contratos. No Paraná, 4.155 empresas e empresários renegociaram seus débitos, numa ação que envolveu 6.559 contratos e um valor total de R$ 215 milhões.
A iniciativa contou com a participação das principais instituições financeiras do país. Foram sete bancos participantes, que representam 73% do total da carteira de crédito de micro e pequenas empresas nacionais.
- Da redação /Foto: divulgação