Rodrigo Duarte
Rodrigo Duarte
O MAIOR LADRÃO DO BRASIL E A CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO


Prezados leitores,
Em 2018, o STF passou a permitir que Delegados de Polícia pudessem fechar acordos de colaboração premiada, independentemente da concordância dos membros do Ministério Público envolvidos nas mesmas investigações.
Assim, a partir da interpretação generosa dada à Lei nº 12.850/13 (Lei de Combate ao Crime Organizado), políticos encrencadíssimos (como o ex-Ministro Antônio Palocci e o ex-publicitário Marcos Valério, o carequinha do "Mensalão") passaram a buscar junto aos Delegados de Polícia Federal - muito menos exigentes que Procuradores da República - a oportunidade de fechar acordos de colaboração que lhes reduzisse o tempo de cadeia a cumprir.
Nessa nova onda de delações, fechadas à revelia do Ministério Público Federal, situa-se SÉRGIO CABRAL, o outrora todo-poderoso Governador do Rio de Janeiro, Estado que comandou entre 2007 e 2014. 
Nos inesquecíveis anos lulistas, CABRAL conseguiu diversas proezas, dentre elas: elegeu o então Vice-Governador, Luiz Fernando Pezão, "O Débil", como seu "sucessor-fantoche"; deixou falido o 2º Estado mais rico da Nação; apoderou-se de MAIS DE UM BILHÃO de reais em esquemas de desvios ainda não desbaratados.
SÉRGIO CABRAL encontra-se atualmente preso (ironicamente, em penitenciária carioca que mandou construir) e acumula, até agora, 13 condenações pela Justiça Federal Fluminense (Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro). A princípio, terá de cumprir mais de 280 ANOS DE RECLUSÃO... 

Ou será que não?
Contra a vontade do MPF, que o considera o "topo" da cadeia criminosa desmontada no RJ, CABRAL conseguiu, há alguns dias, fechar de colaboração premiada diretamente com a Polícia Federal. 
Tal acordo, que já se encontra inclusive homologado pelo Ministro Edson Facchin (Relator da Lava-Jato no STF) lança ao fogo nada menos que DOIS Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia, e TRÊS Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz.
Quanto a esse último, seu filho, o Advogado Tiago Cedraz já consta envolvidíssimo na "Operação Zelotes" que, há alguns anos, desbaratou os mais deslavados esquemas de corrupção no CARF, uma espécie de "última instância" da Receita Federal, com sede em Brasília...
As delações de CABRAL miraram, ainda, a PRÓPRIA ESPOSA, a poderosíssima Advogada Adriana Anselmo, além de vários FILHOS DE MINISTROS,  pertencentes às Altas Cortes do Poder Judiciário Brasileiro (STJ e TSE), os quais vêm a ser donos dos Escritórios de Advocacia mais poderosos e influentes de Brasília (os mesmos que sempre ouvi dizer "trazerem a liminar amada" em 3 dias...).
E o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, como se coloca diante de tudo isso?
Bem... tem passado dos dias  tentando, junto ao Plenário do STF (vejam só!)  ANULAR  o acordo de colaboração fechado com SÉRGIO CABRAL, dando mostras de que certos personagens da República - no caso, Ministros de Tribunais Superiores - devem ser protegidos a qualquer custo.
Engana-se quem pensa que a coisa vai parar por aí...


Rodrigo Duarte, Advogado e Iconoclasta
e-mail: [email protected]

 

"Reni será absolvido em Porto Alegre"

Apesar de em seus últimos dias em terras iguaçuenses, a Juíza Federal Flávia Hora Oliveira de Mendonça, que assumiu as Operações "Pecúlio" e "Nipoti",  fez questão de sentenciar a Ação Penal nº 5001254-21.2017.4.04.7002, onde RENI PEREIRA respondia a 25 acusações de desvios de dinheiros públicos.
Ora, já em dezembro de 2017, com as primeiras sentenças baseadas na "Operação Pecúlio" (então comandada pelo Juiz Federal Pedro Aguirre), a quantidade descomunal de absolvições (75%) frente às poucas condenações (25 %) aplicadas aos demais réus já chamavam a atenção.
Choca, agora, o fato de que, das 25 imputações feitas unicamente contra RENI, apenas 5, isto é 20% do total, redundaram em condenações!
Ou seja, o percentual de fracasso por parte da Acusação subiu a 80%, levando ao seguinte questionamento: RENI, algum dia, foi mesmo culpado de alguma coisa?
Examinei detalhadamente a sentença recente e vi que, por mais que a PF e o MPF tenham aplicado todo o seu aparato investigativo, ao longo de 4 anos, e por mais que 1 dúzia de delatores premiados hajam se apresentado muito bem ensaiados, o fato é que a tentativa de se imputar a RENI a pecha de "ladrão do século" falhou de modo retumbante.
Na verdade, as 5 pífias condenações são, como regra, baseadas exclusivamente em depoimentos de delatores premiados flagrados em malfeitos. E, porque precisam ser convincentes (ou irão para a cadeia), todos se apresentam como apoiadores uns das versões dos outros.
Nos Estados Unidos, tal prática é denominada "corroboração mútua" ("mutual corroboration") e é aceita como prova, a ponto de que, mesmo não havendo mais nada de concreto contra um réu, este poderá ser condenado apenas com base nas colaborações feitas contra a sua pessoa. 
Tendo feito seu doutorado nos EUA, Sérgio Moro - "guru" de todos os Juízes Federais do TRF-4 - deu-se mal, ao invocar tal doutrina contra o inesquecível JOÃO VACCARI NETO (o homem da "mochila"). 
Aplicado em condenar o ex-Tesoureiro do PT, Moro baseou-se EXCLUSIVAMENTE nas palavras de 3 COLABORADORES para meter o homem na cadeia... Porém, os Advogados deste, tendo apelado ao TRF-4, conseguiram, em julho de 2017, reverter tal situação e o mesmo terminou, para todos os efeitos, absolvido de todas as acusações (Apelação Criminal nº 5012331-04.2015.4.04.7000/PR).
Desse dia em diante, todos os Juízes Federais da Região Sul sabem - ou deveriam saber - que, por mais bem ensaiadas que sejam, não se pode condenar ninguém com base, apenas, nas palavras de colaboradores premiados...
 O mesmo destino está reservado a RENI PEREIRA: os Desembargadores do TRF-4, com sede em Porto Alegre, examinarão as 5 condenações proferidas pela Exma. Dra. Flávia Mendonça, mas perceberão que as mesmas pesam menos que o vento. Sem provas concretas, mas baseadas única e exclusivamente nos depoimentos combinados pelos colaboradores encrencados, RENI fatalmente será absolvido pelo TRF-4 - como o foi JOÃO VACCARI NETO.

Por quê?
Porque, ao contrário de muitos Juízes de 1º Grau, os Desembargadores Federais, instalados em Porto Alegre/RS, não têm qualquer receio da opinião pública."
 

Um escândalo dentro de outro escândalo...

Em 20/09/19 o Prefeito Chico Brasileiro, sancionou a Lei Complementar nº 316/2019, visando conceder às empresas de ônibus isenção tributária, ou seja, desobrigá-las do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). 
Porém qualquer isenção de natureza fiscal deve contar com a prévia aprovação do Poder Legislativo (Código Tributário Nacional, art. 176). O Prefeito, sozinho, não dispõe de  poder para promover tal benesse (que depende de lei para sua concessão).
O caso, por si só, já seria rumoroso, já que toda atividade empresarial está sujeita ao pagamento de impostos. Porém o problema reside no fato de que a Câmara Municipal NÃO APROVOU isenção alguma!
É que, pela legislação municipal em vigor, a isenção pretendida pelo Prefeito Chico só poderia ser considerada aprovada se DEZ dos quinze Vereadores houvessem votado a favor do projeto que beneficiou os donos das empresas de ônibus. Todavia, APENAS NOVE Vereadores apoiaram tal bondade. Em consequência, tal Projeto de Lei NÃO PODERIA ser considerado aprovado pois, na verdade, foi REJEITADO pelo Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Beni Rodrigues, por sinal um dos seis que se opuseram à proposta, imediatamente fez o que lhe competia: oficiou ao Prefeito (Ofício nº 876/2019-GP), alertando-o quanto à NÃO APROVAÇÃO do benefício  pelo Legislativo Municipal. De nada adiantou. 
Ciente de que sua omissão poderia lhe custar a CASSAÇÃO de seu mandato parlamentar, o Vereador Beni, de pronto, comunicou a situação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), para que interviesse em proteção aos Cofres Públicos. 
Ante a gravidade da situação, em 21/01/2020 o TCE/PR instaurou contra o Município e, evidentemente, o Prefeito Chico a "Representação nº 718187/19" (disponível à consulta pública), chamando-os a se explicarem em 15 dias.
Caso confirmado o atropelo legal por parte do Prefeito Municipal, este poderá ter seu mandato cassado perante a Câmara Municipal, bastando que qualquer Vereador venha a acusá-lo formalmente por CRIME DE RESPONSABILIDADE, baseado no Decreto-Lei nº 201/67.
Mas não é só.
Julgada procedente, a "Representação" que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), poderá levá-lo ao pagamento de pesadíssima multa. 
Perante a Justiça Estadual, o Prefeito poderá, ainda, vir a ser CRIMINALMENTE responsabilizado. 
E, finalmente, Chico poderá vir a ser incomodado pelo Ministério Público Estadual (MPE), acusado de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nesse caso, além de INELEGÍVEL, o Prefeito poderia chegar a ser judicialmente condenado a RESSARCIR os Cofres Municipais, na proporção dos impostos que deixaram de ser recolhidos pelos donos das empresas de ônibus, beneficiados até aqui.
Encontra-se, portanto, aberta a temporada de escândalos. O caso, porém, promete elevar-se a proporções bíblicas. Afinal este é ano de eleições municipais, e Chico Brasileiro apresenta-se, até aqui, como franco favorito à reeleição.
 

O SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL (DEFINITIVAMENTE)  NÃO É MAIS O MESMO...

E Com já explicado aqui, o chamado "Juiz de Garantias" é um instituto importado do Direito Italiano (lá funciona muito bem). Não constava do "Pacote Anticrime" alardeado pelo então Juiz Sérgio Moro (atual Ministro da Justiça). Muito pelo contrário! De certa forma, o "Juiz de Garantias" serve para limitar os "superpoderes" que os Juízes Criminais sempre tiveram.
Não surpreende, portanto, o fato de que tal instituto seja fruto de Emenda Parlamentar apresentada justamente pelo Dep. Fed. Marcelo Freixo (PSOL/RJ). Quanto ele e Flávio Bolsonaro (hoje Senador) eram Deputados Estaduais no Rio de Janeiro, o clima de conflagração era (e ainda é) extremo!
O fato é que o Dep. Fed. Marcelo Freixo assumiu o papel de "arqui-inimigo de Bolsonaro" antes ocupado por Jean Willis, também do PSOL/RJ (o mesmo da "cusparada" em Jair Bolsonaro, o mesmo que é marido do Jornalista gringo Glenn Greenwald, denunciado criminalmente por se envolver demais com os hackers que invadiram os celulares de Moro, Dall'Agnol e outras 80 autoridades).
Feitas as apresentações, é importante dizer também que, se "Juiz de Garantias" existe hoje, é porque o Congresso Nacional assim o quis. Deputados e Senadores, claramente, pretenderam impedir que novos "Sérgios Moros" proliferassem. E, ao mesmo tempo, se o Presidente Bolsonaro não vetou a Emenda do Parlamentar PSOLista é porque teve receio de que o seu veto viria a ser derrubado pelo Congresso, fato que exporia sua sôfrega influência junto ao Poder Legislativo.
A celeuma, entretanto, evoluiu para o campo judiciário, e foi parar no Supremo Tribunal Federal.
Durante as férias coletivas de mês de janeiro, o STF é comandado por um único Ministro, incumbido de despachar todas as liminares que aparecerem. 
Assim, como quem "pilotava" o STF na 1ª quinzena era o Ministro Dias Toffoli,  ESQUERDISTA DE RAIZ e (ainda hoje) altamente comprometido com as esquerdas e, portanto, antipático à "Lava-Jato" (junto com Gilmar Mendes e Lewandowski), o "Juiz de Garantias" PERMANECEU MANTIDO (apenas deu 6 meses de prazo aos Tribunais para se adaptarem à novidade).
Porém, na 2ª quinzena de janeiro foi o Ministro Luiz Fux a assumir o comando do STF. Fux, DIREITISTA e declaradamente simpático ao Governo Bolsonaro e à "Lava-Jato" (tal como Barroso, Carmem Lúcia e Alexandre de Moraes), "MANDOU PARA O ESPAÇO" a decisão proferida, poucos dias antes por Toffoli, riscando o "Juiz de Garantias" da legislação nacional.
Resumo (por hora): INFELIZ é a Nação cuja Suprema Corte é formada por indivíduos faccionados, que se atritam e estapeiam publicamente; que exercem o poder como extensão de suas personalidades; que sobrepujam os demais Poderes da República (Executivo e Legislativo), a ponto de gerar desnecessárias e sucessivas crises institucionais, desencadeadoras de constante insegurança jurídica.
Não é à toa que o Congresso Nacional já estuda reduzir - possivelmente por Emenda Constitucional - o poder individual de cada um dos Supremos Togados...

Rodrigo Duarte, Advogado e Iconoclasta
e-mail: [email protected]

"PROMOVA CONCURSO, PRESIDENTE!


Enquanto tramitava no Congresso Nacional, o anúncio da "Reforma da Previdência" (concluída com a EC nº 103/19) gerou uma enxurrada de pedidos de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.
A coisa está tão complicada que, em dez./19, a Reuters divulgou estudo afirmando que a regularização dos benefícios represados por falta de pessoal no INSS causará impacto de 10 bilhões nos gastos públicos em 2020.
Diante disso, Bolsonaro anunciou que editará Decreto autorizando a contratação temporária de até 7 mil militares da reserva para auxiliar na análise dos pedidos estancados dentro INSS.
Entretanto, se realmente vier a ser editado, tal Decreto já nascerá INCONSTITUCIONAL, pois a regra é clara: o inciso II, do artigo 37 da Constituição exige que a contração de qualquer servidor público civil seja precedida de concurso público. 
O inciso IX até cogita esse tipo de contratação temporária, mas somente para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Cabe à Lei nº 8.745/93 definir as hipóteses que autorizam tais contratações excepcionais. Ocorre que o mero acúmulo de serviço dentro do INSS NÃO ESTÁ entre os casos que autorizariam a contratação emergencial imaginada pelo Presidente.
Se, todavia, estivéssemos falando de atividades ESTRITAMENTE MILITARES a serem prestadas no âmbito do Exército, Marinha ou Força Aérea, a contratação desejada  Bolsonaro já seria possível pois, quanto às Forças Armadas, a Constituição assim o permite (art. 142, parágrafo 3º, inciso X). 
Nessa hipótese, o "Estatuto dos Militares" (Lei nº 6.880/80) bem permite a execução de ATIVIDADES MILITARES, mediante a convocação em regime de "Tarefa por Tempo Certo" (TCC), algo excepcional, e diretamente autorizado pelo Comando de cada Força (art. 3º, parágrafo 1º, alínea 'b', inciso III).  
Atento, o Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) já se articula para pedir a suspensão de qualquer Decreto de Bolsonaro nesse sentido simplesmente porque militares não podem desempenhar tarefas não-militares. Para isso, existe o instituto do concurso público. A jurisprudência, inclusive, já existe (Acórdãos n° 7.848/14 e 2.145/15 do TCU). 
Para piorar, tem-se comentado que Bolsonaro deseja, na verdade, convocar até 150.000 reservistas, inserindo-os em funções civis.
Trata-se de "campo minado" que as equipes que o assessoram parecem não enxergar... a atenção que Bolsonaro pretende dar aos militares da reserva tem o potencial, inclusive, de  levá-lo às portas de um indesejável processo de IMPEACHMENT. Afinal, seus opositores não perderão a chance de enquadrá-lo no artigo 9º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 1.079/50). 
Promova concurso, Presidente!"


Rodrigo Duarte, Advogado e Iconoclasta
e-mail: [email protected]

A “DEFORMA” DA PREVIDÊNCIA – Parte 1

“Trata-se, portanto, de uma ‘deforma’ da Previdência, não uma ‘reforma’, como vem sendo veiculado...”, concluiu, em certo ponto, o Juiz Federal  Luciano Tertuliano da Silva, Doutor em Direito Constitucional pela USP, na palestra proferida na quinta-feira (05/12/19), na OAB de Foz do Iguaçu.
Não pode ser tachado como “petista”. Afinal, foi o Magistrado que, em 18/03/16, concedeu liminar na Ação Popular movida contra Dilma e Lula, impedindo que esse fosse transformado em Ministro da Casa Civil. 

Não fosse por sua intervenção, Lula teria virado Ministro, passando a desfrutar de foro especial junto ao STF (dos amigos Lewandowski e Toffoli). Moro não teria como condená-lo. “Lulalá” teria sucedido Dilma na Presidência, com facilidade. Hoje, todos estaríamos vestindo camisetas vermelhas e estreladas.

Doutor Tertuliano é de Santa Terezinha do Itaipu. Filho de humilde Sargento PM. Venceu sozinho. Sabe bem o que diz, e não teme desagradar. 
Para ele, o tal “déficit na Previdência” é como a mentira que, contada muitas vezes, vira verdade. Não fosse assim, sucessivos governos não estariam, há décadas, desviando centenas de bilhões do fundo previdenciário para o atendimento de programas diversos. Isso é possível graças à “DRU” (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados.

No final, a mudança nas regras da Previdência só foi boa duas categorias profissionais: os trabalhadores rurais e os Militares das Forças Armadas. 

Há 28 anos os rurícolas passaram a gozar do privilégio de se aposentarem sem a necessidade de contribuir para a Previdência. A “deforma” mantém tal benesse, restando atendidos os interesses da poderosíssima Bancada Ruralista formada pelos patrões do campo. Sem ela não se governa.  

Os Militares continuarão a desfrutar de regime previdenciário próprio. Não há qualquer razão lógica para isso, já que, em teoria, existiria um déficit a zerar.

Porém, para compensar as vantagens temporárias eventualmente perdidas, já lhes foi concedido um bom aumento. Além disso, quando o novo regime (só para eles) vier a ser aprovado, só entrará em vigor 5 anos depois (“vacacio legis”, na linguagem jurídica). Aposentar-se-ão pelo valor integral do que já recebem. O benefício será concedido independentemente da idade mínima do requerente.

E quem perdeu? Ora, todos os demais brasileiros.

Os servidores federais civis foram os mais atingidos. Os que já sofriam desconto de 11% sobre o total de seus vencimentos, passaram a sofrer a ter descontados 22%. Somados aos 27,5% do Imposto de Renda, deixarão para a União metade do que ganham. 

Os trabalhadores da inciativa privada passaram a ser tungados entre 7,5 e 14% do teto de contribuição. 

Querem outra? Quem por anos trabalhou sob condições nocivas não poderá incorporar o adicional correspondente, exceto se ainda estiverem atuando na função perigosa, na época em que vierem a se aposentar. Os que não estiverem em tal situação, passaram anos se arriscando à toa. E o “direito adquirido” garantido na Constituição?!

Retomo o assunto semana que vem. Melhor tirarem os idosos da sala.

A Deus Pertence

Já se colhem os frutos da exitosa política macroeconômica implantada por Temer e o neoliberal Henrique Meirelles (seguida à risca por Bolsonaro e Guedes, também egresso da chamada “Escola da Chicago”). A inflação anda baixa e controlada, assim como a taxa de juros. Se o dólar sobe, trata-se apenas dos efeitos da política cambial estrategicamente adotada.

No campo político, entretanto, percalços são esperados.

Ao não conseguir se assenhorar do PSL, agremiação que lhe deu legenda para disputar a Presidência, Bolsonaro se meteu num caminho sem volta.
Se a pretendida criação de novo partido político (“Aliança Pelo Brasil”) der certo, possibilitando-o participar da disputa eleitoral do ano que vem, Bolsonaro estará a meio caminho de se reeleger em 2022. Como se sabe, as eleições municipais podem garantir enorme capilaridade juntos ao eleitorado; nesse rumo, a predominância de Bolsonaro cresceria exponencialmente. Porém, se tal partido nunca sair do papel, a sobrevivência política do atual Presidente dependerá fortemente das relações que vier a  estabelecer com aqueles que hoje abomina: MDB, PSDB, DEM, PODEMOS etc.
Além disso, o resultado do julgamento concluído essa semana no STF caiu como uma bomba para Bolsonaro.

Como abordado na semana passada, o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, apesar de pessoalmente empenhado em impedir que o Ministério Público Federal pudesse ter acesso às informações diariamente reunidas pelo COAF (hoje UNIF), não conseguiu que Plenário da Corte (por 9 votos a 2) negasse tal compartilhamento. Aliás, o próprio Toffoli, num gesto ridículo, mudou sua opinião no decorrer do julgamento que presidia!
Assim, é certo o Senador Flávio Bolsonaro, voltará a ser grande “vidraça” da família presidencial. E Lula, agora solto, será seu principal algoz.
Ocorre que o melhor adversário para Lula seria Sérgio Moro, que lhe pôs na cadeia. 

E, ao contrário de Bolsonaro, Moro não tem problema algum em dialogar com os velhos e imortais caciques do MDB, do DEM ou do PSDB, que enxergam nele um possível novo rosto para 2022. 

E Moro, sempre racional e destituído de arrogância, tem procurado se reinventar aos olhos do eleitor. O outrora “juiz” já não se veste só de preto. Agora já acena para fotos e beija criancinhas em atos públicos. De mansinho, vem estreitando laços com a família Marinho (que controla as Organizações Globo), e aceitando o assédio dos chamados “políticos tradicionais”.

Assim, se é verdade que “o futuro a Deus pertence”, parece que os anjos têm soprado a Moro exatamente o que fazer....

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