Câmara torna obrigatória audiência pública para venda de áreas técnicas em Foz do Iguaçu
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, nesta segunda-feira (7), um projeto de lei que impõe novas regras de transparência para a alienação de áreas técnicas pertencentes ao município. O Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes que qualquer terreno público com destinação específica seja vendido.
A proposta altera a Lei nº 5.357, de dezembro de 2023, que criou o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu. O texto original da lei já autorizava a venda de imóveis públicos por critérios administrativos. A nova medida, segundo o autor, impõe um “freio democrático” ao processo, ao exigir a escuta da sociedade.
“Na prática, a lei 5.357 abriu as portas para que as áreas públicas fossem vendidas pelo Executivo com base em critérios administrativos. O projeto 48/2025 está incluindo um freio democrático, uma garantia mínima de participação popular nesse processo. Exigindo que seja convocada uma audiência pública antes da realização da venda, assegurando que nenhuma decisão coletiva seja tomada de forma silenciosa”, afirmou o vereador Soldado Fruet durante a votação.
As áreas técnicas envolvidas são terrenos reservados para fins públicos, como praças, áreas verdes, espaços para drenagem urbana e instalações de infraestrutura. Com a nova exigência, a administração municipal deverá publicar o edital de convocação da audiência com pelo menos 30 dias de antecedência, garantindo divulgação ampla e transparente das informações sobre o imóvel e a finalidade da alienação.
A aprovação ocorreu em primeira e segunda votações no mesmo dia e agora o projeto segue para sanção do prefeito. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Da redação com CMFI
- Foto: PMFI