Legislativo abre discussão sobre lei municipal de licitações para fortalecer economia local
A possibilidade de uma legislação municipal que complemente a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) foi tema de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (23), na Câmara de Foz do Iguaçu. Proposto pelo vereador Bosco Foz (PL), o debate reuniu especialistas, representantes de entidades e autoridades para discutir os impactos e os caminhos para regulamentação local das contratações públicas.
“Os municípios devem legislar localmente, a respeito de suas especificidades”, afirmou Bosco Foz. “Uma lei local visa abranger tudo que uma lei federal acaba não abrangendo. Quando temos lei adaptada podemos trazer diversidade socioeconômica”, defendeu. O parlamentar propôs a formação de uma comissão para estudar a viabilidade da legislação, respeitando os parâmetros federais.
O novo marco legal das licitações entrou em vigor em 2021 com a proposta de modernizar os processos de contratação pública no Brasil. A audiência pública apontou, no entanto, a importância de adequar essa legislação às particularidades dos municípios. Entre os pontos discutidos, estão o estímulo à participação de empresas locais, a simplificação de procedimentos e a qualificação da gestão contratual.
O especialista em direito público Dr. Edgar Guimarães participou por vídeo e reforçou a importância de uma legislação municipal. “A Câmara deve iniciar estudos e tratativas de legislar localmente sobre licitação pública. Uma lei local vai propiciar aumento da receita, geração de emprego, simplificar procedimentos, tornando a contratação pública mais célebre e eficaz”, argumentou.
Outros convidados também destacaram benefícios da regulamentação local. “É necessário, enquanto sociedade e agentes de contratação pública, avançarmos nessa pauta para o município”, afirmou o advogado e consultor Thyago Klipe.
O especialista em direito tributário Gabriel Enebelo destacou que a proposta pode representar um avanço na eficiência da administração. “Essa regulamentação poderá proporcionar qualificação da governança contratual. Aos servidores que atuam nessa área, uma lei local traria fortalecimento do diálogo intersetorial, mais segurança jurídica.”
A representante do Observatório Social, Amabilly Fruttos, alertou para a necessidade de equilíbrio entre incentivo ao comércio local e manutenção da competitividade nos processos. “É preciso cautela, pois existe uma linha muito tênue entre o estímulo ao fornecedor local e a criação de cláusulas de barreiras.”
Ex-diretor de licitações do município, Raphael Buiar defendeu a aplicação prática das normas já existentes. “Acho louvável a preocupação de trazer esse assunto à tona. Por que não credenciar para comprar alimentação da merenda escolar? Talvez seja possível, basta instruir e dar possibilidade. Devemos colocar em prática de fato o que já temos.”
A OAB Foz foi representada por Lissandra Aguirre, que ressaltou o papel da entidade nos debates públicos. “A OAB estará sempre presente, seja através das comissões ou dos advogados que explanaram o tema aqui hoje. Essa é uma realidade muito mutante no mundo das contratações.”
O presidente da ACIFI Danilo Vendrúsculo, disse que é preciso avançar. “Importante é destacar que precisamos melhorar o que temos hoje.”
A vereadora Yasmin Hachem (PV) também contribuiu com a reflexão sobre o papel das audiências públicas. “Essa é a primeira audiência da lei. Eu não acredito que a política pública sai da cabeça e vira lei, acredito nessa política de construir com os agentes públicos.”
Além de Yasmin e Bosco, participou da audiência a vereadora Anice Gazzaoui (PP). Compuseram ainda a mesa de autoridades Larissa Ferreira (secretária municipal de Administração), Rafael Arguello (procurador-geral do Município), Leandro Vargas (diretor de licitações e contratos da Prefeitura) e Luís Fabiano Pereira (representante da Controladoria Geral do Município).
- Da redação com CMFI
- Foto: Christian Rizzi