Animais em situação de maus tratos podem ser resgatados de residências sem autorização dos proprietários

A vereadora Protetora Carol Dedonatti apresentou em junho deste ano um requerimento solicitando do Poder Executivo informações em relação ao respaldo jurídico, assegurado aos servidores públicos municipais responsáveis por acompanhar ou verificar denúncias de animais em situação de maus-tratos ou abandono em residências sem a presença do proprietário. A medida requerida pela vereadora ressalta algumas leis especificas que garantem essa permissão a agentes públicos para que adentrem os imóveis sem a necessidade de autorização do proprietário para o resgate dos animais. Na história da Câmara de Foz do Iguaçu, Protetora Carol, com menos de dois anos de mandato já é a vereadora que mais apresentou proposições em defesa da causa animal.
Em resposta ao requerimento da vereadora, a Procuradoria Geral do Município se pronunciou por meio do Ofício nº 872/2022. Informou que este trabalho de fiscalização em situações de maus tratos a animais é realizado pela Diretoria de Bem Estar Animal – DIBA, que tem todas as suas atribuições previstas por leis municipais e federais (Lei Complementar 196/2012 – Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, Lei Complementar 07/1991 -Código de Posturas do Município, Lei Federal 9605/1998 – Lei de Crimes Ambientais).
Sendo assim, “as fiscalizações realizadas pelos servidores da DIBA estão amparadas em lei, não só no sentido de acompanhar e/ou verificar denúncias de maus tratos a animais, como também no que tange a atuação de adentrarem as residências sem anuência do proprietário para prestação de socorro a animais em condições de maus tratos, estado de necessidade e em caso de flagrante delito”.
Os atendimentos de fiscalização, referentes a denúncias de maus-tratos são realizados mediante a protocolos formalizados na Ouvidoria Geral do Município, através do telefone 0800 450 156, ou pelo aplicativo 156 Foz. Os chamados são atendidos por servidores da Prefeitura Municipal e agentes da Guarda Municipal, a fim de prestar apoio e suporte para as tarefas.
“Este é mais um avanço em favor da causa animal, que tem sido muito importante. As pessoas devem denunciar os flagrantes de maus tratos dentro der residências ou espaços privados, inclusive de comércio para que os agentes públicos possam verificar. O bem estar animal e ambiental estão diretamente ligados ao bem estar de toda a sociedade, por isso devemos garantir seus direitos e um bom cuidado”, afirmou Protetora Carol.

Da assessoria