Câmara realiza sessão extra nesta terça-feira para votar o projeto do Refis
A Câmara de Foz do Iguaçu realizará nesta terça-feira, 17 de outubro, sessão extraordinária para análise e votação da nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, enviado pelo Poder Executivo e alterado na Câmara por meio de emenda da Comissão Mista. Serão necessárias duas votações, ficando a 2ª, possivelmente, para quarta-feira, 18 de outubro, também em sessão extraordinária. O projeto prevê facilidades para quitação de dívidas com a prefeitura beneficiando todas as faixas de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
A iniciativa abrange diversas categorias de débitos, oferecendo facilidades para a regularização, como descontos em multas e juros de mora, inclusive para os acordos de parcelamento. Essa medida busca criar um ambiente propício para o crescimento econômico local, incentivando proporcionando vantagens aos contribuintes.
Pagamento a vista e parcelamentos
Nas dívidas apuradas até 31 de dezembro de 2022 o contribuinte terá redução de 100% das multas e juros de mora para pagamento à vista até o dia 22 de dezembro de 2023. Com a nova redação, agora são seis opções de parcelamentos para o pagamento das dívidas:
Até 12 parcelas com desconto de 90%, para créditos de qualquer valor; até 24 parcelas com desconto de 40%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 100 mil; até 48 parcelas com desconto de 30%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 300 mil; até 60 parcelas com desconto de 20%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 500 mil; até 120 parcelas, sem descontos, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 800 mil; e 180 parcelas sem descontos, para créditos cujo valor seja superior a R$ 1,5 milhão.
Foi a emenda apresentada pela Comissão Mista que incluiu a opção de até 180 parcelas para dívidas tributárias com o Município, consideradas de alto valor, superiores a R$1,5 milhão. O propósito é disponibilizar mais uma oportunidade para o contribuinte sair da inadimplência, e no caso de empresas, possibilitar a retomada financeira e o desbloqueio das atividades econômicas.
Câmara extingue fundo financeiro e devolve mais R$ 225,9 mil para a prefeitura
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu decidiu extinguir o fundo financeiro, criado com o objetivo de assegurar recursos para a construção de uma nova sede. Na manhã desta segunda-feira, 16 de agosto, o presidente do Poder Legislativo, João Morales (União Brasil) anunciou o repasse de R$ 225,9 mil para a prefeitura, valor de saldo no fundo. O dinheiro já está disponível na conta do Poder Executivo.
A reserva de valores, criada em 2019, mensalmente gerava rendimentos de aplicação financeira, que eram devolvidos ao Poder Executivo, conforme explicou o assistente da diretoria geral, Fabiano Borghetti. Como havia prazo para aplicação dos recursos e nenhuma previsão de início da construção da nova sede da Câmara, a Mesa Diretora, composta pelo presidente João Morales; os vices Rogério Quadros (PTB) e Marcio Rosa (PSD); e os secretários Jairo Cardoso (União Brasil) e Protetora Carol Dedonatti (Progressistas), entrou com o projeto propondo a extinção do fundo.
“Sabemos que o Executivo tem uma demanda muito grande. Alguns servidores estão precisando de um certo recurso e a Câmara fez essa devolução. Então, mais uma vez, a Câmara Municipal, ajudando nesse processo financeiro para o Executivo Municipal”, explicou o presidente João Morales, na expectativa de que o recurso seja aplicado da melhor forma dentro das demandas do Município.
No documento, a diretoria destacou que as obras previstas na Lei n° 4.826/2019 deveriam ter início em até dois anos, prazo que não se concretizou. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 109/2021, que vedou os fundos especiais de receber repasses duodecimais, a Câmara optou por possibilitar o uso dos valores em outros projetos na cidade, priorizando demandas represadas.
- DC CMFI / Foto: Christian Rizzi – Câmara Foz