Decreto municipal estabelece critérios de regulamentação para serviços funerários

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu o Decreto 31.402/23 que estabelece o grupo beneficiário dos serviços funerários gratuitos, documentação necessária e critérios para concessão.

Além das condicionalidades para a gratuidade do serviço, a publicação altera alguns artigos que tratam dos serviços funerários prestados exclusivamente por empresas concessionárias e tabela de valores de serviços.

Gratuidade

O sepultamento gratuito deve ser solicitado na Central de Serviços Funerários do município. A família deverá firmar a Declaração de Insuficiência Econômica,  apresentar o Cadastro Único do Governo Federal, a certidão de inexistência de bens imóveis e a Carteira de Trabalho ou a declaração de Imposto de Renda.

A Central Funerária de Foz do Iguaçu fica na Av. Brasil, 2440 – Centro. O telefone para contato é (45) 3521-9555.

• AMN