Vereadores preparam emendas impositivas ao orçamento anual do Município

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8 de novembro de 2018
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Vereadores preparam emendas impositivas ao orçamento anual do Município

As emendas impositivas ao orçamento do Município são de direito dos vereadores, destinando recursos para obras e serviços que devem ser cumpridos obrigatoriamente pelo Poder Executivo no ano subsequente. De acordo com o artigo n° 112 da Lei Orgânica do Município, a Câmara pode remanejar 1,2% da previsão de receita corrente líquida do orçamento anual em emendas impositivas, sendo que deste percentual, no mínimo 50% deve ser para área de saúde e os outros 50% são para áreas gerais.

O Presidente da Câmara, vereador Rogério Quadros (PTB), destacou que as emendas impositivas estão previstas em lei, resultando em investimentos em educação, saúde e esporte. “A atual legislatura abriu diálogo com secretarias e entidades. A ideia é direcionar investimentos, por exemplo, para reforma de unidades de saúde, compra de medicamentos, revitalização de estruturas esportivas em nossa cidade, além de obras e serviços diversos principalmente nos bairros”, explicou Rogério Quadros.

(Da assessoria/CMFI)

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