Vereadores mantêm obrigação de a prefeitura instalar câmeras em escolas e postos de saúde

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Vereadores mantêm obrigação de a prefeitura instalar câmeras em escolas e postos de saúde

Os vereadores rejeitaram por unanimidade, na sessão de ontem (12), o veto do prefeito ao projeto que determina a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e unidades de saúde e nas proximidades. O projeto de lei original (104/2018) é de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT), subscrito pelos vereadores Anderson Andrade (PSC), Elizeu Liberato (PR), Rosane Bonho (Progressistas) e Márcio Rosa (PSD).
A matéria havia sido vetada integralmente pelo Poder Executivo. Entre as alegações estavam inconstitucionalidade e falta de previsão orçamentária para a instalação das câmeras nos locais estabelecidos no projeto. Contudo, na época da aprovação da matéria, a Câmara levou em consideração uma decisão do STF de maneira favorável a projeto similar e posteriormente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia mantido o parecer favorável ao veto. Todavia o autor, Celino Fertrin, na última sessão, pediu vistas do veto para analisá-lo melhor.

Da assessoria/CMFI

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