Vereadores derrubam parecer e mantêm projeto sobre mutuários

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Vereadores derrubam parecer e mantêm projeto sobre mutuários

Por dez votos a dois o plenário da Câmara Municipal derrubou o parecer contrário que arquivaria o projeto do vereador Beni Rodrigues (PSB), de interesse dos mutuários do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu. A proposta prevê descontos progressivos de até 80% para quitação de débitos com o Fozhabita, inclusive aqueles que na boa fé adquiriram moradia de terceiros. O parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação se deu em razão da falta da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do prefeito na Câmara, vereador Jeferson Brayner (PRB) declarou que a legislação vigente obriga a apresentação desse impacto, o que não acompanhou o projeto. “É um projeto muito bom para ajudar as pessoas menos favorecidas, mas preciso ponderar que o setor jurídico da casa se manifestou contrário porque falta exatamente isso, o estudo de impacto financeiro por ser uma exigência legal”, observou. (Da redação/Foto: Divulgação)

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