Vereador quer acabar com transformação da irregularidade do Estarfi em multa de trânsito

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O vereador João Sabino (Patriota) entrou com um projeto de lei na Câmara Municipal (nº 13/2019) para acabar com a transformação do aviso de irregularidade do Estarfi em multa de trânsito. A assessoria jurídica do vereador concluiu que é inconstitucional o dispositivo previsto na lei nº 3946, de 2 de fevereiro de 2012. O projeto será lido no expediente da sessão ordinária desta quinta-feira (14) para início de tramitação. Nas comissões técnicas a proposta será submetida à análise jurídica antes de receber parecer final para discussão e votação em plenário.

Da redação

Foto: Divulgaçao

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