Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final

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Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final

A proibição do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Hoje o casamento de menores de 16 anos só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que varia de 8 a 15 anos de reclusão. Para sair do papel, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Casa, para onde segue com pedido de urgência. Se aprovada na fase final, a matéria vai à sanção presidencial. Apesar de acabar com a possibilidade do casamento antes dos 16 anos, o texto em discussão mantém as outras normas em vigor hoje: casamento no Brasil só a partir de 16 anos completos, com autorização dos pais, ou livremente a partir de 18 anos. (Karine Melo – Repórter da Agência Brasil/Foto: Divulgação)

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