Projeto simplifica a regularização de microcervejarias no município

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2 de fevereiro de 2019
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Projeto simplifica a regularização de microcervejarias no município

A atuação de microcervejarias em Foz do Iguaçu já é atividade regulamentada pela Lei Municipal 4.559/2017. Entretanto, com intuito de facilitar o processo de consolidação da atividade, sem deixar de atender e respeitar todas as exigências, a Prefeitura está alterando alguns pontos da legislação vigente.

O projeto de lei 136/2018, que trata das mudanças na lei, tramita nas comissões permanentes da Câmara para avaliação e emissão de parecer. A mudança proposta no artigo 5° da lei trata da concessão de licença de localização e funcionamento em caráter definitivo.

A alteração prevista no projeto é de que como requisito se apresente o registro do empreendimento e da atividade junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Foi acrescentado, ainda, que deve-se apresentar ao Serviço de Inspeção o protocolo de registro de produto junto ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e/ou junto ao serviço de inspeção municipal.

Da assessoria/CMFI  / Foto: divulgação

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