Projeto que autoriza morador cortar árvores vai para votação

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Projeto que autoriza morador cortar árvores vai para votação

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), prevista para iniciar às 9h, os vereadores votam o projeto do Executivo que propõe autorização para o próprio morador proceder corte de árvores localizadas em via pública, na frente do imóvel, desde que devidamente autorizado pelos órgãos competentes. A mudança objetiva agilizar o serviço que pelas normas atuais só pode ser realizado pelo Município. A alteração sugerida é na Lei Complementar nº 07, de 18 de novembro de 1991, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública. Essa mesma lei também estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente.  O corte de árvore sem autorização continuará proibido, passando a nova redação do artigo 116: “É proibido suprimir, transplantar ou sacrificar árvores e demais vegetais dos logradouros públicos, sem o devido licenciamento para estes serviços, a ser emitido pelo órgão responsável do Município de Foz do Iguaçu” – no caso a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. (Elson Marques Freelancer / Foto: Divulgação)

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