Portaria define monitoramento e a vigilância das lojas francas

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Portaria define monitoramento e a vigilância das lojas francas

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, órgão do Ministério da Fazenda, publicou portaria estabelecendo os requisitos técnicos mínimos do Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica (SMVE) do regime aduaneiro nas lojas francas de fronteira terrestre. Os estabelecimentos, também conhecidos como free shops, serão instalados pelo menos 32 cidades gêmeas de fronteira terrestre do Brasil com Argentina, Paraguai e Uruguai. A normativa, assinada pelo coordenador-geral de Administração Aduaneira, Jackson Aluir Corbari, detalha os itens previstos no inciso VIII do artigo 5º da Instrução Normativa RFB 1.799, de 16 de março de 2018, que regulamentou as lojas francas. O regime tributário diferenciado, após três meses de debates, foi aprovado nesta terça-feira (07) pela Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (Codefoz). (Ronildo Pimentel Freelancer /Foto: Divulgação)

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