Municípios do Oeste terão modelo único de portal da transparência

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Municípios do Oeste terão modelo único de portal da transparência

As câmaras de vereadores e as prefeituras de 17 municípios do Oeste paranaense passarão a adotar um modelo único de portal de transparência, criado pela Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) a partir de parceria estabelecida com o Ministério Público do Paraná. Ao fiscalizar se os portais de transparência de prefeituras e câmaras da comarca estavam cumprindo as exigências legais, o núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria – órgão do MPPR) constatou diversas deficiências, como a existência de dados desatualizados e informações de difícil acesso. Buscando resolver o problema, foram instaurados procedimentos extrajudiciais e celebrados termos de ajustamento de conduta (TAC) com prefeituras e câmaras para regularização dos portais. A partir de setembro de 2015, foram ajuizadas ações contra os municípios que não regularizaram suas páginas na internet. (Assessoria MP)

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