MPF ajuíza ação civil pública para garantir repasse de recursos ao PNI

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5 de outubro de 2018
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MPF ajuíza ação civil pública para garantir repasse de recursos ao PNI

O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu ajuizou ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que seja cumprido o repasse mínimo de 25% do valor arrecadado com taxa de visitação e outras rendas no Parque Nacional do Iguaçu para a manutenção da própria unidade. O percentual está previsto na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Na ação, o MPF requer que sejam adotadas medidas administrativas e orçamentárias para que haja previsão anual dessa receita no orçamento do parque. Segundo o ICMBio, há um saldo superavitário de mais de R$ 14,5 milhões, relativo à arrecadação no período de 2008 a 2014, a ser aplicado no parque, mas que isso depende de autorização da área de orçamento do governo federal e do Ministério de Meio Ambiente.

(Da Redação / Foto: Roger Meireles)

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