Legislativo promulga lei que obriga câmeras em pet shops

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Legislativo promulga lei que obriga câmeras em pet shops

O vice-presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, vereador Celino Fertrin (PDT) promulgou a lei que obriga instalação de câmeras nos setores de serviços de tosa e banho nos pet shops. Os estabelecimentos terão o prazo de um ano para adequação às novas normas criadas em projeto de iniciativa do vereador Protetor Jorge (PTB). As multas em caso de descumprimento são de dez unidades fiscais do Município (UFFI’s) o que corresponde a R$ 768,00 e o valor dobra no caso de reincidência. O projeto, apresentado ainda no ano passado, foi aprovado em julho por nove votos favoráveis e quatro contrários. De acordo com Celino Fertrin, o Executivo não sancionou retornando a matéria ao Legislativo para a promulgação. “Resolvemos promulgar entendendo que essa lei é de interesse da coletividade”, comentou Celino acompanhando a conclusão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Da redação / Foto: Divulgação/net)

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