Câmara Municipal é condenada a cumprir Lei de Acesso à Informação

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Câmara Municipal é condenada a cumprir Lei de Acesso à Informação

A Câmara Municipal foi condenada a cumprir de maneira efetiva o que determina a Lei Federal de Acesso à informação sob pena, caso haja descumprimento, de multa fixada em R$ 30 mil. A sentença foi proferida na última quarta-feira (11) pelo juiz Alessandro Motter, lotado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, e é resultado de uma Ação Civil interposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em junho de 2016. De acordo com a decisão do magistrado, “os atos da Administração Pública devem respeitar o princípio da publicidade, ou seja, deve haver ciência da sociedade sobre os atos oriundos do Poder Público. O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, relacionado aos princípios republicano e democrático”. (Bruno Soares /Foto: Roger Meireles)

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