Legislação prevê sanções rígidas a motorista envolvido em ilícitos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), tornando mais rigorosas as penas ao condutor que se utilizar de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho e contrabando. A partir de agora, quem for flagrado e condenado pelos ilícitos, previstos Código Penal, terá cassada a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou ficará proibido de obter o documento, por um prazo de cinco anos. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi proposta pelo deputado federal Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando. A Lei 13.804/19, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11), conta com a anuência dos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Paulo Guedes (Economia). A nova legislação agradou as autoridades brasileiras. A mudança no CTB terá reflexos em Foz do Iguaçu, na fronteira com Paraguai e Argentina, e rota de ingresso de contrabando ao Brasil. Os órgãos de segurança registram diariamente flagrantes de veículos com contrabando na região.

(Ronildo Pimentel /Foto: PRF)

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