Isenção de ISS para serviços da Itaipu está pronta para votação

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Isenção de ISS para serviços da Itaipu está pronta para votação

As comissões reunidas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu emitiram pareceres favoráveis ao projeto do Executivo que restabelece a isenção de ISSQN para serviços prestados na Itaipu. O texto é um substitutivo da própria prefeitura em razão da necessidade de adequações na redação original. Os pareceres serão lidos em sessão extraordinária desta quinta-feira (12), incluindo uma emenda. Com isso, o projeto estará liberado para pauta de votação nas próximas sessões. A isenção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem uma lista específica de serviços contemplados no artigo XII do Tratado de Itaipu. Na Câmara, a proposta recebeu análise da Consultoria Jurídica. Em um primeiro momento, o setor concluiu pela ilegalidade devido a ausência do relatório de impacto financeiro-fiscal e a extensão da isenção para serviços administrativos, o que o Tratado não contempla. (Elson Marques Freelancer /Foto: Itaipu Binacional)

 

 

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