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Comissões reunidas analisa isenção de ISSQN para serviços prestados à Itaipu

As comissões reunidas de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal reúnem-se hoje (11) para deliberação de pareceres ao projeto substitutivo da prefeitura sobre a lista de serviços prestados à Itaipu isentos de ISSQN. A alteração promove adequações às normas vigentes para declarar e reconhecer a isenção desses serviços, baseando-se no que prevê o Tratado de Itaipu. O secretário da mesa diretora e presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Elizeu Liberato (PR) disse que o projeto restabelece o que era previsto na Lei Complementar nº 206/2013. A LC acabou revogada junto com outras disposições na edição da lei 273/2017, norma que implantou as mudanças previstas na lei federal da alíquota mínima de 2% de ISS em todos os municípios. (Elson Marques Freelancer / Foto: Divulgação)

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