Comissão Mista da Câmara emite parecer favorável à aprovação da LDO

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10 de julho de 2018
10 de julho de 2018

Comissão Mista da Câmara emite parecer favorável à aprovação da LDO

Após análise dos aspectos técnico-jurídicos e realização de audiência pública, a Comissão Mista da Câmara Municipal emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019. Baseado no parecer jurídico da casa, o relator, vereador Jeferson Brayner (PRB), definiu pela legalidade do projeto e concluiu que “uma vez atendidas as exigências legais e constitucionais, não havendo, portanto, qualquer impedimento, nos manifestamos favoráveis à aprovação, apresentando uma emenda”. A emenda modifica um dispositivo do texto passando a constar “as emendas apresentadas pelo Poder Legislativo à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% da despesa fixada no Orçamento Fiscal, ficando vedadas as de redução das dotações que consignarem despesas referentes à de pessoal e a de caráter continuado”. (Elson Marques Freelancer / Foto: Divulgação)

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