Câmara dos deputados aprova regras para desistência de compra de imóvel

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Câmara dos deputados aprova regras para desistência de compra de imóvel

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (06), projeto de lei que regulamenta o distrato, ou seja, a desistência de contrato de compra e venda de imóveis, especialmente aqueles comprados na planta. O texto prevê multa de até 25% dos valores pagos em caso de desistência do imóvel. A matéria segue para tramitação no Senado. Hoje, não há percentual definido para multa no caso de desistência. Segundo o relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), a recente crise econômica e a ausência de norma específica sobre o assunto têm aumentado nos últimos anos as disputas judiciais de compradores que buscam reaver valores pagos. Inicialmente, a proposta estabelecia um encargo de 10% no caso de desistências. No entanto, um substitutivo apresentado pelo relator aumentou o valor da multa para 25%. Apesar de tentativas de deputados da oposição em voltar ao percentual inicial, o plenário rejeitou por 209 votos a 144 o pedido de alteração apresentado pelo PT, o que manteve no texto a multa de até 25% dos valores pagos. (Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil/Foto: Antonio Cruz)

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