Câmara analisa projeto que restabelece ISSQN fixo para profissionais liberais

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Câmara analisa projeto que restabelece ISSQN fixo para profissionais liberais

Em sessão extraordinária desta quinta-feira (12) será apresentado no expediente o projeto do prefeito Chico Brasileiro (PSD) que restabelece o sistema de ISS fixo para autônomos e profissionais liberais. Depois da aprovação polêmica no ano passado, o Executivo resolveu voltar atrás e manter a forma que vinha sendo cobrada. Um dos fatores é que a lei complementar federal da alíquota mínima de 2% (LCF 157/2016) não afetou a tributação aplicada a esses profissionais. A alteração feita no ano passado acabou com o valor anual fixo e passou a exigir recolhimento de ISS mensal. (Elson Marques  Freelancer / Foto: Divulgação)

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